Horas extras. Motorista. Passageiro.

Comprovado que o autor, motorista, ativava na condição de passageiro, à disposição da reclamada, cinco vezes por mês, devido é, como extra, o período correspondente.

Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula.

Intervalo intrajornada. Parcial fruição. Limitação da condenação ao período faltante.

Não é devido o pagamento da integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, quando houver concessão parcial, devendo ser abatidos os minutos usufruídos.

Prescrição. Renúncia tácita. FGTS.

Assinatura de termo de confissão de dívida prescrita pelo município-empregador.

Penal. Tráfico internacional de entorpecentes.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Indeferimento do pedido de depoimento pessoal.

Cerceamento de defesa. Caracterização.

Recurso ordinário. Câmara fria.

Artigo 253, da CLT. Intervalo. Não concessão. Pagamento.

Uniforme. Uso obrigatório. Lavagem.

Despesa do empregador.

Costureira. Empresa de confecções. Vínculo empregatício caracterizado.

Negado provimento ao apelo.

Recurso ordinário. Preliminar de nulidade.

Preliminar acolhida.

Adicional de insalubridade em grau máximo.

Manuseio de óleo mineral.

Atraso na quitação. Dificuldade financeira.

Força maior não caracterizada. Devida a multa do artigo 477 da CLT.

Tributário. Correção monetária das demonstrações financeiras.

Período-base de 1990.

Agravo de petição. Execução definitiva.

Pagamento do incontroverso. Necessidade.

Reintegração de posse. Área remanescente de quilombo.

Necessidade de perícia antropológica.

Tributário. Embargos de terceiro. Penhora.

Meação do cônjuge do executado.

Tributário. CSLL. Faturamento. Incidência.

Princípio da isonomia.

Servidor Público. Sexta-parte. Súmula nº 4 do TRT.

A súmula 4 deste Tribunal não se aplica aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Contribuição previdenciária. Reconhecimento de vínculo.

Título executivo.

Embargos de terceiro. Reserva da meação do cônjuge.

Bem indivisível.